O que o PL do Aborto pode mudar na lei brasileira

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O que o PL do Aborto pode mudar na lei brasileira

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, conhecido como PL do Aborto, que propõe alterações no Código Penal brasileiro referentes ao aborto legal no país.

Atualmente, o Código Penal não prevê limite de tempo para interrupção da gestação nos casos autorizados legalmente. O PL do aborto discute o aumento da pena para mulheres que realizarem o aborto após 22 semanas. A pena seria, então, superior a dos estupradores: enquanto as vítimas poderiam receber até 20 anos de condenação, os condenados por estupro receberiam até 10.

Uma das mudanças propostas pelo Projeto é a definição de um prazo máximo para a interrupção da gestação, o que contrasta com a legislação atual que não especifica um limite de idade gestacional para o aborto.

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