Reforma tributária: Reflexões iniciais ao contencioso administrativo do IBS

Erro na Linha: #54 :: Undefined variable: post_video
/home/mandatum/public_html/themes/wc_themetwo/artigo.php
Reforma tributária: Reflexões iniciais ao contencioso administrativo do IBS

O governo federal apresentou um segundo projeto de lei complementar para regulamentar a reforma tributária. O projeto propõe a criação de um contencioso tributário integrado entre Estados, Distrito Federal e municípios, com três instâncias administrativas.

No entanto, há críticas em relação às restrições à renovação de mandatos e aos critérios de escolha dos julgadores, que podem resultar em uma apropriação do órgão pela autoridade fazendária, com risco de escolha de membros menos preparados tecnicamente e mais alinhados ideologicamente.

Além disso, não há garantias como inamovibilidade e proteção contra destituição para os julgadores escolhidos, o que poderia afetar sua liberdade intelectual e segurança no julgamento.

  • Compartilhe esse post
  • Compartilhar no Facebook00
  • Compartilhar no Twitter
Mais Acessados

Olá, deixe seu comentário para Reforma tributária: Reflexões iniciais ao contencioso administrativo do IBS

Enviando Comentário Fechar :/

Olá!

Estamos prontos para atender você.

Mandatum

Mandatum

Atendimento

WhatsApp WhatsApp