São Paulo quer recuperar bilhões em discussão na esfera administrativa

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São Paulo quer recuperar bilhões em discussão na esfera administrativa

Governo está dando 55% de desconto para o pagamento à vista de débitos,independentemente da data do auto de infração ou do estágio da discussão.

O governo de São Paulo está incentivando contribuintes a desistirem de discutir, naesfera administrativa, cobranças tributárias. Está dando 55% de desconto para opagamento à vista de débitos, independentemente da data do auto de infração oudo estágio da discussão - se aguarda julgamento no Tribunal de Impostos e Taxas(TIT) do Estado ou está perto de ser inscrita da dívida ativa.

O desconto vale até o dia30 deste mês.


Há pelo menos R$ 18 bilhões em autuações fiscais que já tramitaram na esferaadministrativa e estão próximas da inscrição na dívida ativa, segundo o secretário daFazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Samuel Kinoshita. Ele lembra que,depois de inscritos, esses débitos ainda podem ser pagos com desconto, por meioda chamada transação tributária. Porém, acrescenta, nessa fase, há custos adicionais- como honorários advocatícios.

O desconto de 55% está previsto na Lei nº 17.843, publicada no dia 7 deste mês, quetrata da transação tributária. O dispositivo altera a lei que trata do programaestadual Resolve Já (nº 17.784, de 2023), que é direcionado a dívidas no contenciosoadministrativo ou em qualquer estágio antes da inscrição na dívida ativa.

O Resolve Já prevê um desconto maior, de 70%, para o pagamento à vista decobranças tributárias. Mas só vale para autuações fiscais com até 30 dias e que nãoestão em discussão na esfera administrativa. Passado esse prazo, de acordo com anorma, os descontos são bem menores - de 10%, por exemplo, para débitosencaminhados para inscrição na dívida ativa.

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